Termos e Condições Gerais de Venda [TCGV]

1. Validade dos TCGV / Alterações aos TCGV

1.1 Entre outras coisas, a InnoGames GmbH, Harburger Schloßstrasse 28, 21079 Hamburgo ("InnoGames“) distribui vários jogos online ("Jogos") que podem ser jogados por Utilizadores ("Utilizadores") através de vários domínios de topo, bem como através de vários subdomínios e nomes alternativos desses domínios. Os serviços e desempenhos fornecidos no âmbito desses jogos, incluindo, por exemplo, a apresentação de uma página de perfil do Utilizador, a participação em fóruns, a apresentação de conteúdos gerados pelo Utilizador, tais como textos, fotografias, gráficos ou imagens animadas e a disponibilização de sistemas de notícias no jogo ("Serviços"), são prestados exclusivamente com base nos presentes Termos e Condições Gerais de Venda [”TCGV”]. Os presentes TCGV são publicados nos sítios Web dos jogos. Podem ser visualizados e impressos em qualquer altura. Em caso de discrepâncias ou de um conflito entre as diversas versões linguísticas dos TCGV terá aplicação a versão alemã. Além dos presentes TCGV – até ao limite da sua disponibilidade –, aplicar-se-ão igualmente as regras de jogo efectivas relevantes e as instruções do jogo conforme indicadas nos sítios Web. Os TCGV terão precedência na eventualidade de qualquer contradição entre os presentes TCGV e as regras de jogo ou as instruções. Poderão aplicar-se condições especiais em jogos individuais e em variações específicas dos jogos. Se for esse o caso, as presentes condições serão devidamente comunicadas ao Utilizador antes da utilização da oferta relevante. Se o Utilizador tiver menos de 18 anos de idade, confirmará que o seu representante legal concorda com a sua utilização dos jogos.

1.2 Ao reconhecer os TCGV, é celebrado um Contrato de Licenciamento entre as partes. O Utilizador reconhece os TCGV para os serviços fornecidos pela InnoGames ao assinalar a caixa ao lado de "Aceito os Termos e Condições Gerais de Venda" e ao clicar no botão de registo. Os Termos e Condições Gerais de Venda do Utilizador não excluídos expressamente do presente contrato, excepto se a InnoGames tiver concordado com os mesmos por escrito.

1.3 A InnoGames tem o direito de alterar os TCGV e outras condições efectivas numa data futura. A InnoGames apenas efectuará essas alterações por um motivo importante, em particular com base em novos desenvolvimentos técnicos, uma expansão dos serviços da InnoGames, alterações da legislação ou jurisprudência ou por outros motivos equivalentes. A alteração não terá lugar se provocar um equilíbrio contratual considerável entre as partes. Nos restantes casos, quaisquer alterações têm de ser aprovadas pelo Utilizador. O Utilizador concorda em ser informado a respeito de alterações aos TCGV ao iniciar sessão na plataforma de jogos relevante ou através de uma mensagem de correio electrónico enviada para o último endereço electrónico indicado pelo Utilizador. Os TCGV serão considerados aceites se o Utilizador não objectar aos mesmos por escrito ou em forma de texto no espaço de oito semanas após a recepção ("Prazo de Objecção"). Ao informar acerca de quaisquer alterações, a InnoGames chamará especificamente a atenção para esta opção. Aconselhamos o Utilizador a remeter a sua objecção por escrito ou por correio electrónico à InnoGames para fins de preservação de provas. Neste último caso, recomenda-se que indique o título do jogo e o nome do Utilizador no campo do assunto.

1.4 Se o Utilizador não objectar aos TCGV alterados junto da InnoGames dentro do Prazo de Objecção ou se continuar a utilizar os jogos apesar da notificação de alterações, os TCGV alterados ou adicionais serão vinculativos. Se o Utilizador objectar dentro do prazo, ambas as partes terão o direito de rescindir o Contrato de Licenciamento no prazo de um (1) mês.
Se o Utilizador objectar dentro do prazo, a InnoGames terá o direito de eliminar a conta. Quaisquer taxas de serviços pagas previamente por um período após a rescisão serão reembolsadas ao Utilizador numa base pro rata ou creditadas noutros jogos. Excluem-se quaisquer pretensões adicionais da parte do Utilizador. Em qualquer notificação de alterações, a InnoGames apontará explicitamente as condições para uma objecção e rescisão, bem como para o prazo de pré-aviso e as consequências legais no caso específico de omissão de objecção.

2. Celebração do Contrato / Contrato de Licenciamento

2.1 O Utilizador não tem direito a um Contrato de Licenciamento nem à utilização dos serviços ou dos Serviços Premium. O Contrato de Licenciamento pode ser rescindido pela InnoGames e pelo Utilizador em qualquer altura sem qualquer indicação de motivos e os serviços podem ser suspensos em qualquer altura sem qualquer indicação de motivos.

2.2 O contrato que rege uma utilização dos serviços ("Contrato de Licenciamento") sucede através do acesso aos dados resultante do formulário de inscrição enviado à InnoGames e da aceitação dos presentes TCGV de acordo com a cláusula 1.2. O Contrato de Licenciamento é gratuito.

2.3 Além do Contrato de Licenciamento descrito em 2.2, a InnoGames oferece serviços sujeitos ao pagamento de uma taxa ("Serviços Premium"). Compete ao Utilizador optar por utilizar ou não esses serviços. Antes de uma tal utilização, o Utilizador é advertido da sua obrigação de pagar esses serviços através de uma marcação clara, cabendo ao Utilizador confirmar especificamente a utilização. Outros detalhes adicionais relativamente aos Serviços Premium, em particular no que se refere à celebração de um contrato, podem ser consultados na cláusula 7 "Contrato de Licenciamento Premium".

Contratos de Cooperação

2.4 No caso de jogos individuais, o Utilizador dispõe da opção de utilizar os serviços dos parceiros de cooperação da InnoGames. Nesses casos, será celebrado um contrato específico entre o Utilizador e o parceiro de cooperação. Esse contrato está sujeito a condições especiais acerca das quais o parceiro de cooperação informará o Utilizador antes da celebração do contrato.

3. Nome

3.1 Nos jogos, o Utilizador tem de escolher nomes, tais como o nome de utilizador e, eventualmente, nome de jogador e/ou nome da personagem (“Nome”). O Utilizador não tem o direito à atribuição de um determinado nome. O nome escolhido não poderá infringir os direitos de terceiros (em particular direitos de autor, direitos pessoais, direitos de marcas comerciais, direitos empresariais, etc.) nem violar valores morais, tais como, por exemplo, atentar contra os sentimentos religiosos de terceiros, ser racista ou discriminatório. A InnoGames demarca-se expressamente de tal comportamento. Nos restantes pontos, aplicar-se-á a cláusula 10. Além disso, não pode ser escolhido um endereço electrónico ou endereço de Internet como nome.

3.2 A InnoGames tem o direito de alterar ou eliminar o nome escolhido pelo Utilizador por motivos técnicos, éticos ou outros, sem necessitar da aprovação do Utilizador.

4. Contas

4.1 O Utilizador receberá uma conta de utilizador ("Conta") com o Contrato de Licenciamento. O Utilizador pode utilizar esta conta para alterar os seus dados e gerir os jogos. Pode ser criada uma conta no portal de jogos da InnoGames ou na página Web do respectivo jogo.

4.2 Não é possível transferir uma conta sem a aprovação expressa da InnoGames, independentemente de ser paga ou gratuita.

4.3 Cada jogador apenas pode ter uma conta por mundo de jogo (uma secção do jogo). São proibidas várias contas, denominadas múltiplas contas, pertencentes ao mesmo jogador, podendo levar a que o Utilizador seja imediatamente bloqueado ou penalizado com uma rescisão extraordinária do Contrato de Licenciamento.

4.4 O Utilizador compromete-se a manter a confidencialidade de quaisquer dados de início de sessão, palavras-passe e dados de acesso à sua conta (referidos conjuntamente como "Dados de Acesso") e a informar a InnoGames sem demora assim que tomar conhecimento ou suspeitar que terceiros não autorizados conhecem os dados de acesso. Neste caso, o Utilizador procederá à alteração dos seus dados ou pedirá à InnoGames para alterá-los. A InnoGames tem igualmente o direito, em tal caso, de bloquear temporariamente o acesso do Utilizador. Será concedido novamente o acesso ao Utilizador assim que, no entender da InnoGames, já não houver suspeita de qualquer abuso dos Dados de Acesso por parte do Utilizador ou de terceiros.

4.5 Se terceiros utilizarem uma conta sem autorização por terem tomado conhecimento, por culpa do Utilizador, dos seus Dados de Acesso, o Utilizador será tratado como se tivesse agido por conta própria.

4.6 É proibida a utilização da conta de outro Utilizador, excepto se as regras do jogo o concederem especificamente ("Substituição temporária ", por exemplo).

4.7 Se a InnoGames suspeitar que terceiros tomaram conhecimento dos Dados de Acesso, a InnoGames terá o direito, sem obrigação, de alterar os Dados de Acesso ou bloquear a conta sem aviso prévio. A InnoGames notificará o Utilizador de imediato deste facto e, a pedido, fornecerá ao Utilizador os novos Dados de Acesso dentro de um prazo razoável.

5. Equipamento técnico necessário

5.1 Os jogos apenas podem ser utilizados com software instalado localmente no computador do Utilizador ou noutros dispositivos terminais ("Computador"). Estes incluem um browser de Internet, uma ligação à Internet, um sistema operativo, possíveis plug-ins, por exemplo, Java ou Flash, e possivelmente clientes necessários à utilização do jogo. O Utilizador é responsável pelos custos desse software e a respectiva aplicação, assim como pelos custos resultantes da utilização da ligação à Internet. Isto não se aplica ao software de cliente que a InnoGames fornece no âmbito do jogo, possivelmente de forma gratuita, que possa ser necessário para utilizar os jogos. Compete ao Utilizador manter o seu computador num estado que garanta a utilização dos jogos. A InnoGames não fornece qualquer suporte nesse sentido.

5.2 A InnoGames não é responsável por quaisquer danos ou perdas de dados que possam ocorrer no computador do Utilizador na sequência da instalação de software de terceiros ou de qualquer outra forma, tal como através de vírus ou spyware. O Utilizador está particularmente obrigado a verificar se todas as mensagens de correio electrónico recebidas e o software transferido não contêm vírus e spyware.

6. Âmbito dos conteúdos

6.1 A InnoGames fornece os jogos e outras ofertas de serviços no âmbito das suas possibilidades técnicas e operacionais. Os serviços dos jogos estão abertos aos Utilizadores que possuam um Contrato de Licenciamento e, consequentemente, disponham de uma conta.

6.2 Todos os jogos oferecidos pela InnoGames são revistos e actualizados por livre decisão da InnoGames a fim de mantê-los atractivos para o maior círculo de utilizadores possível.

6.3 A InnoGames reserva-se o direito de suspender a operação dos jogos ou partes dos mesmos sem qualquer indicação de motivos.

6.4 A InnoGames reserva-se exclusivamente o direito de contestar o contrato, desde que tenha sido de facto celebrado um contrato, bem como de exigir a reposição, mediante reembolso dos montantes que o Utilizador eventualmente pagou, dos serviços que lhe foram fornecidos, em particular os Pontos Premium concedidos, no caso, por exemplo, de em virtude de problemas técnicos ou de interferências na oferta devido à intervenção de terceiros ou de eventos semelhantes, sucederem ofertas defeituosas aos Utilizadores (por exemplo, preços incorrectos ou erróneos de Pontos Premium). Daqui não resultam quaisquer direitos do Utilizador.

7. Contrato de Licenciamento Premium

7.1 A celebração do contrato para Serviços Premium ("Contrato de Licenciamento Premium") sucede se o Utilizador, depois de seleccionar o Serviço Premium, clicar no botão "Pagar agora" ou semelhante e a InnoGames aceitar a oferta ao enviar uma confirmação de encomenda através de uma mensagem IGM ou via correio electrónico, ou ao disponibilizar o Serviço Premium. Os Serviços Premium incluem, em particular mas não exclusivamente, a disponibilização de moeda virtual (por exemplo, "Pontos Premium, Ouro") e a utilização de vantagens no jogo por meio de bens virtuais ("Itens").

7.2 São válidos os conteúdos, as funções e as condições dos Serviços Premium à data da encomenda, conforme apresentados nas páginas Web da InnoGames, bem como nos respectivos carrinhos de compras. Não são válidas informações divergentes que possam estar presentes em páginas carregadas a partir de caches internas.

7.3 Regra geral, o Utilizador pode utilizar os itens por um período de tempo determinado. O Utilizador pode também perder itens durante um jogo, por exemplo se forem destruídos no decurso do jogo ou tomados por outros Utilizadores.

7.4 Alguns Serviços Premium são pagos através de pagamentos únicos, enquanto outros podem estar sujeitos a pagamentos diários, semanais, mensais, trimestrais ou anuais, por exemplo.

7.5 São válidos os preços em vigor à data da encomenda, conforme apresentados nas páginas Web e nas listas de preços da InnoGames, bem como nos respectivos carrinhos de compras. Os preços incluem imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor. Em alguns casos, os custos ou taxas cobrados por vários fornecedores de pagamento ainda não estão incluídos nos preços. Se o Utilizador incorrer em taxas ou custos adicionais através do fornecedor de pagamento que escolheu, será advertido expressamente desse facto. O Utilizador pode alterar o fornecedor de pagamento antes de concluir o processo de pagamento. A InnoGames não exerce qualquer influência nos custos ou taxas apresentados pelo fornecedor de pagamento. A informação vinculativa sobre taxas e custos incorridos apenas pode ser prestada pelo fornecedor de pagamento. Não são válidos preços divergentes que possam ser expostos em páginas carregadas a partir de caches internas.

7.6 Se houver simulação de divisas nos jogos, tais como Pontos Premium, trata-se aqui de Serviços Premium e não de dinheiro verdadeiro. As alterações no jogo podem resultar numa alteração da utilização dessas divisas. Não é possível reconverter os Serviços Premium (por exemplo, divisas, etc.) em dinheiro verdadeiro.

7.7 Com a compra de uma utilização Premium os pagamentos de serviços são pagos antecipadamente.

7.8 O Utilizador não tem qualquer direito a um método de pagamento específico.

7.9 O Utilizador é responsável perante a InnoGames por quaisquer cancelamentos ou débitos inversos pelos quais seja responsável, por exemplo devido a falta de cobertura numa conta. O Utilizador suportará os custos que daí incorram regularmente (por exemplo, taxas cobradas pelo fornecedor de pagamento) e a taxa de processamento incorrida de 10,00 EUR. A InnoGames tem o direito de cobrar estes montantes juntamente com o pagamento original da conta do Utilizador. O Utilizador tem o direito de provar que não ocorreu qualquer dano ou que não houve qualquer dano equivalente ao montante exigido.

7.10 O Utilizador pode submeter, de imediato mas o mais tardar seis (6) semanas após a recepção da factura, por escrito ou por correio electrónico, quaisquer reclamações relativas a facturas – não obstante as obrigações de pagamento vencidas previamente. Na ausência de uma objecção atempada, os montantes mencionados na factura são considerados aprovados.

7.11 Se o Utilizador tiver pagamentos em atraso, a InnoGames terá o direito de cessar os seus serviços e bloquear a conta, independentemente da obrigação de pagamento subsistente do Utilizador. Durante este período de tempo, não vence nenhum pagamento de serviço. A InnoGames, contudo, tem o direito de cobrar uma taxa de processamento de 10,00 EUR para desbloquear a conta após o pagamento total. O Utilizador tem a oportunidade de provar que não ocorreu qualquer dano ou que eventuais danos ocorridos são apenas de importância mais reduzida. Além disso, a InnoGames terá sempre o direito de cobrar juros de mora no valor de 5 pontos percentuais acima da taxa de juro de base em vigor.

7.12 A InnoGames reserva-se o direito de suspender a operação dos jogos ou partes dos mesmos, bem como de ofertas de pagamento ou funções de pagamento sem qualquer indicação de motivos, de oferecer novos Serviços Premium, alterar Serviços Premium existentes e/ou convertê-los em serviços gratuitos e/ou deixar de oferecer determinados Serviços Premium. Neste caso, a InnoGames compromete-se a conceder ao Utilizador a oportunidade de aplicar e utilizar Pontos Premium, bem como itens adquiridos contra pagamento durante um período de três meses após a respectiva compra. Além disso, a InnoGames reserva-se o direito de oferecer ao Utilizador a conversão dos Pontos Premium bem como de itens adquiridos contra pagamento num crédito que possa ser utilizado de outra forma, por exemplo num outro jogo. Excluem-se quaisquer pretensões adicionais da parte do Utilizador.

7.13 A InnoGames tem o direito de alterar os preços para Pontos Premium por sua livre decisão.

7.14 O Utilizador apenas pode compensar uma pretensão com pedidos em reconvenção incontestados ou transitados em julgado. O Utilizador apenas pode exercer um direito de retenção se o seu pedido em reconvenção resultar da mesma relação contratual. Exclui-se a cessão de pretensões do Utilizador relativamente à InnoGames.

8. Direito de revogação / Informação sobre o direito de revogação em relação aos Serviços Premium

Direito de revogação:

Tem o direito de revogar a sua declaração de contrato no prazo de 14 dias, sem qualquer indicação de motivos e em forma de texto (carta, fax ou correio electrónico, por exemplo). O prazo começa na data de recepção desta informação em forma de texto, porém não antes do termo do contrato e também não antes do cumprimento do nosso dever de informação nos termos do n.° 2 do artigo 246.° em combinação com o n.° 1 e o n.° 2 do artigo 1.° da Lei de Introdução ao Código Civil Alemão [EGBGB], bem como das nossas obrigações nos termos da frase 1 do n.° 1 do artigo 312.°g do Código Civil Alemão [BGB], em combinação com o n.° 3 do artigo 246.° da Lei de Introdução ao Código Civil Alemão [EGBGB]. O prazo de revogação é entendido como cumprido se a revogação for enviada dentro do prazo previsto para o efeito.
A revogação deverá ser enviada para:
InnoGames GmbH
Harburger Schloßstraße 28
21079 Hamburgo
Alemanha
Fax: 049 (0) 40 7889335 21
Endereço electrónico: info@innogames.de

Se enviar a sua revogação por correio electrónico, recomendamos que escreva o seu nome e o título do jogo no campo do assunto para garantir um tratamento mais célere.

Consequências da revogação

Em caso de uma revogação válida, têm de ser devolvidos os serviços recebidos bilateralmente e entregues quaisquer benefícios de utilização (tais como juros). No caso de não conseguir devolver-nos os serviços recebidos nem os benefícios (vantagens de utilização, por exemplo), ou apenas conseguir devolvê-los ou entregá-los parcialmente ou numa condição deteriorada, poderá ser obrigado a fazer-nos uma indemnização no valor devido. Desta situação poderá resultar que, no entanto, tenha de cumprir as obrigações de pagamento contratuais durante o período até à revogação. As obrigações para reembolso de pagamentos têm de ser cumpridas no prazo de 30 dias. O prazo começa para si com o envio da sua declaração de revogação; para nós, esse prazo tem início com a recepção dessa declaração.

Notas especiais:

O seu direito de revogação prescreverá prematuramente se, por sua vontade expressa, o contrato for considerado como tendo sido completamente cumprido por ambas as partes antes de ter exercido o seu direito de revogação.

Fim da informação sobre o direito de revogação.

9. Duração do contrato e rescisão

9.1 O Contrato de Licenciamento e/ou o Contrato de Licenciamento Premium entre o Utilizador e a InnoGames são celebrados por um período de tempo indeterminado, desde que não tenha sido acordado nada em contrário na oferta concreta da InnoGames. Poderão aplicar-se condições divergentes para a disponibilização de Serviços Premium.

9.2 Se não tiver sido acordado um período específico de duração para o Contrato de Licenciamento, este poderá ser rescindido em qualquer altura sem qualquer indicação de motivos. A renúncia expressa de uma conta pelo Utilizador é considerada como uma rescisão do Contrato de Licenciamento para esta conta.

9.3 O Contrato Premium pode ser rescindido pela InnoGames e pelo Utilizador a título ordinário, com pré-aviso de três (3) meses. Para a rescisão ordinária não é necessário indicar quaisquer motivos.

9.4 O direito das partes de rescindir em qualquer altura o Contrato de Licenciamento ou o Contrato de Licenciamento Premium por motivo de força maior não é afectado pelos regulamentos supracitados.

9.5 A InnoGames tem, em particular mas não exclusivamente, o direito de rescindir o Contrato de Licenciamento ou o Contrato de Licenciamento Premium por motivo de força maior se

o Utilizador estiver atrasado nos pagamentos no montante de 1,99 EUR e não pagar, apesar de ter recebido injunção de pagamento;
o Utilizador não liquidar a sua conta, que mostra um saldo negativo de acordo com a cláusula 7.9, apesar de solicitado pela InnoGames para o fazer;
o Utilizador, apesar de ter sido advertido, violar de forma culposa as regras do jogo, as leis ou os presentes TCGV.

9.6 Se o jogo relevante não oferecer uma opção de rescisão (por exemplo, função de eliminação), a rescisão deverá ser apresentada em forma de texto (carta, fax ou correio electrónico). No caso de rescisão extraordinária, é necessário indicar os motivos para a rescisão.

9.7 Por razões técnicas, a eliminação final da conta e dos dados do Utilizador apenas pode ter lugar com um atraso de vários dias.

9.8 Na eventualidade de ser efectuada uma rescisão ordinária por parte do Utilizador ou uma rescisão por motivo de força maior por parte da InnoGames, o Utilizador não poderá solicitar um reembolso de quaisquer pagamentos efectuados após a data em que a rescisão entra em vigor. O Utilizador não tem qualquer direito a ser indemnizado pela InnoGames, em particular no que diz respeito a Serviços Premium ainda não utilizados. Além disso, também já não existe nenhum direito à prestação de Serviços Premium. Além disso, a InnoGames está autorizada a exigir o total de todos os pagamentos que o Utilizador deveria ter efectuado (em particular para Serviços Premium já encomendados). O direito do Utilizador de provar que não ocorreu qualquer dano ou que o dano foi consideravelmente menor permanece inalterado.

10. Segurança / Cheating

10.1 O Utilizador não tem o direito de utilizar mecanismos, software, programas ou outras rotinas que possam interferir com os sistemas da InnoGames. O Utilizador não pode adoptar medidas que possam conduzir a uma sobrecarga intolerável dos sistemas. Não é permitida a utilização de software especial, em particular no que se refere à gestão sistemática ou automática dos jogos ou de funções especiais do jogo (bots, macros), para a reprodução ou avaliação dos jogos.

10.2 É proibido explorar erros ou falhas na programação dos jogos e durante o jogo, que possam representar uma vantagem para o Utilizador, para fins pessoais e/ou de terceiros. No caso de o Utilizador descobrir quaisquer erros, deverá informar de imediato a InnoGames. Se o jogador tiver obtido benefícios resultantes desses erros ou falhas, os ditos benefícios – dentro do possível – deverão ser reembolsados. Se os erros ou falhas foram explorados intencionalmente, tal poderá resultar na rescisão do Contrato de Licenciamento e na eliminação da conta.

10.3 É proibida a utilização de software que permita a "extracção de dados" ou de qualquer outra forma de recolha de informações associadas aos jogos.

10.4 É proibida a utilização de itens fora do jogo, a sua venda ou compra contra dinheiro real ou a sua troca.

11. Obrigações do Utilizador

11.1 O Utilizador assegura que as informações que fornece à InnoGames durante o registo e no âmbito da utilização dos Serviços Premium são verdadeiras e completas. O Utilizador compromete-se a informar imediatamente a InnoGames de quaisquer alterações aos dados fornecidos e a confirmar a sua veracidade, se tal for solicitado.

11.2 O Utilizador compromete-se a respeitar os regulamentos dos presentes TCGV, a respeitar as regras dos jogos e a obedecer às instruções da InnoGames e dos seus funcionários, bem como dos seus agentes e assistentes delegados. O mesmo se aplica às instruções de administradores e moderadores (Gestores de Comunidade) nos fóruns no jogo.

11.3 O Utilizador abster-se-á igualmente de qualquer acção que coloque em perigo ou interrompa a operação e a funcionalidade do jogo e a colaboração bem sucedida com os outros Utilizadores. O Utilizador está particularmente proibido de

utilizar, colocar ou publicar conteúdos insultuosos ou difamatórios, ou criar ligações a material deste tipo num sítio Web de terceiros, independentemente do facto de estes conteúdos se referirem a outros Utilizadores, funcionários da InnoGames ou outras pessoas ou empresas,
utilizar, colocar ou publicar conteúdos de teor político, imoral, pornográfico, moralmente condenável, ofensivo, violento, apologista da violência, sexista, de extrema direita ou de extrema esquerda ou que violem leis, em particular leis de protecção de menores e o Tratado Internacional sobre a Protecção de Menores, ou criar ligações a material deste tipo num sítio Web de terceiros ou anunciar, oferecer para venda ou de outra forma promover produtos pornográficos ou que violem a lei, em particular leis de protecção de menores,
transgredir contra leis em vigor ou incitar a infracções legais ou criar ligações a artigos correspondentes,
assediar de uma forma intolerável outros Utilizadores (em particular através de spam) (cfr. artigo 7 da Lei da Concorrência Desleal [UWG], em particular mas não exclusivamente, ao enviar notícias e publicidade não solicitadas ou para outros fins comerciais sem a aprovação do destinatário),
publicar, duplicar, disponibilizar publicamente ou distribuir conteúdos protegidos por lei (por exemplo, pela lei de direitos de autor, lei de marcas comerciais, lei de patentes, lei de patentes de design ou lei de modelos de utilidade) sem estar autorizado para tal, ou
anunciar, oferecer ou distribuir bens ou serviços,
realizar acções anticoncorrenciais ou incitar às mesmas, incluindo publicidade progressiva ao cliente (tais como sistemas em cadeia, sistemas de bola de neve ou sistemas de pirâmide),
pedir a outros Utilizadores que forneçam dados pessoais para fins comerciais ou ilegais ou que forneçam dados de acesso,
realizar ou anunciar actividades comerciais e/ou vendas de terceiros (também através de uma ligação), por exemplo, anúncios, jogos premiados, concursos, sorteios, operações de troca, sistemas de bola de neve,
duplicar ou tornar publicamente acessível uma imagem de outra pessoa sem a aprovação da pessoa relevante,
utilizar os serviços para fins lucrativos.

Os registos incorrectos intencionais, a utilização ou colocação de conteúdos não admissíveis ou infracções nos termos da cláusula 10 ou o abuso de dados conferem à InnoGames o direito de proceder a uma rescisão extraordinária. A InnoGames reserva-se, para além disso, o direito de instaurar uma acção judicial.

11.4 A InnoGames tem o direito de eliminar conteúdos gerados pelo Utilizador. Isto aplica-se em particular aos conteúdos que infrinjam os presentes TCGV.

12. Concessão de direitos

12.1 Alguns jogos requerem a instalação de um software de cliente no computador do Utilizador ("Software de Cliente"). O Utilizador está ciente de que a InnoGames e, se aplicável, os licenciadores da InnoGames detêm todos os direitos sobre o software de cliente. A InnoGames fornece ao Utilizador este software e concede-lhe os direitos de utilizador simples correspondentes para utilização particular no seu computador. Além disso, o software de cliente não pode ser duplicado ou guardado em suportes de dados. Também não pode ser utilizado ou explorado comercialmente. Além disso, são proibidas a adaptação, descompilação, desmontagem ou engenharia inversa. É igualmente proibida a instigação de terceiros ou prestar assistência a tais acções. A InnoGames pode revogar esta concessão de direitos em qualquer altura sem qualquer indicação de motivos. Neste caso, o Utilizador está obrigado a eliminar o software de cliente no seu computador. A autorização para utilizar os direitos concedidos expira, o mais tardar, com o termo do Contrato de Licenciamento do Utilizador.

12.2 Se, no âmbito dos jogos ou em quaisquer dos fóruns operados pela InnoGames, o Utilizador disponibilizar informações através de textos, fotografias, gráficos, vídeos, ligações, música, etc. ("Conteúdos"), o Utilizador concederá à InnoGames o direito gratuito, simples e espacialmente ilimitado de duplicar os conteúdos e disponibilizá-los publicamente em ligação com os jogos e nos fóruns. O Utilizador é pessoalmente responsável por estas informações. A InnoGames não tem qualquer controlo neste aspecto e não adopta os conteúdos como seus. A InnoGames não efectua um exame dos conteúdos. No caso de a InnoGames tomar conhecimento de conteúdos ilegais ou dos conteúdos referidos na cláusula 10, tais conteúdos serão removidos imediatamente.

12.3 O Utilizador isenta a InnoGames de todas as pretensões, incluindo pretensões por danos que outros Utilizadores ou outros terceiros reivindiquem contra a InnoGames devido a uma violação dos seus direitos como resultado do comportamento do Utilizador e/ou dos conteúdos ou dados publicados pelo Utilizador. O Utilizador compensará igualmente a InnoGames por custos razoáveis incorridos, em particular os custos em que a InnoGames possa incorrer resultantes de qualquer defesa legal que seja necessária. Todos os direitos adicionais e direitos a indemnização da parte da InnoGames permanecem inalterados. Não se aplicarão as obrigações supracitadas do Utilizador se o Utilizador não for responsável pela violação em causa. Se forem violados direitos de terceiros pelos conteúdos do Utilizador, o Utilizador, até ao limite possível, concederá à InnoGames – por decisão da InnoGames e às custas do Utilizador – o direito de utilizar os conteúdos ou de liberar os conteúdos dos direitos de protecção. Se forem violados direitos de terceiros devido à utilização dos serviços pelo Utilizador, o Utilizador cessará imediatamente, a pedido da InnoGames, qualquer utilização que seja contrária ao contrato e/ou ilegal.

13. Garantia por defeitos

13.1 O Contrato de Licenciamento concede ao Utilizador a possibilidade de utilizar os jogos. Não estabelece qualquer direito de utilização de uma versão específica do jogo ou de manutenção ou obtenção de uma determinada condição/funcionalidade. O Utilizador tem conhecimento de que os jogos oferecidos pela InnoGames – tal como qualquer software – nunca podem estar completamente livres de defeitos. Por conseguinte, um jogo apenas poderá ser considerado defeituoso se causar uma interrupção grave e duradoura.

13.2 A InnoGames não garante a acessibilidade; no entanto, esforça-se por promover uma acessibilidade elevada dos jogos. Podem ocorrer também períodos de indisponibilidade quando são realizados trabalhos de manutenção regular dos jogos, o que só é possível em modo offline, ou devido a um motivo de força maior ou a inacessibilidade causada por manipulação externa. Desta situação não resultam pretensões do Utilizador, em particular pretensões de indemnização por danos.

13.3 Os defeitos detectados pelo Utilizador deverão ser notificados imediatamente após a sua descoberta. Para fins de preservação de provas, o Utilizador deverá documentar esses defeitos em forma de texto e enviar a notificação à InnoGames (por fax, carta ou correio electrónico). Antes de enviar uma notificação de um possível defeito, o Utilizador deverá ler as páginas de ajuda, as páginas FAQ e o fórum.

13.4 Estão excluídos da garantia defeitos atribuíveis a influências externas, erros de manuseamento por parte do Utilizador ou motivos de força maior.

13.5 O Utilizador está obrigado a colaborar, até ao limite possível, no processo de reparação dos defeitos dos jogos.

14. Limitação da responsabilidade

14.1 Regra geral, qualquer responsabilidade da parte da InnoGames está excluída e apenas terá lugar nas seguintes condições:

a InnoGames responsabiliza-se por indemnizações de danos e indemnizações de despesas perdidas ("Indemnizações de danos ") devido a uma violação das obrigações contratuais ou extracontratuais unicamente se tal ocorrer

por dolo ou negligência grosseira,
por ofensas deliberadas ou negligentes contra a vida, corpo ou saúde,
devido à aceitação de uma garantia de qualidade,
por violação deliberada ou negligente de obrigações contratuais importantes,
com base na responsabilidade obrigatória nos termos da Lei de Responsabilidade do Produto, bem como no âmbito de aplicação do Artigo 44.°a da Lei de Telecomunicações (TKG) ou
com base noutra responsabilidade obrigatória.

A indemnização de danos por violação de obrigações contratuais importantes está limitada a danos típicos e previsíveis em contratos, desde que haja intenção propositada ou negligência grosseira ou porque existe uma responsabilidade devido a ofensas contra a vida, corpo ou saúde, ou devido à aceitação de uma garantia de qualidade ou de responsabilidade do produto.

14.2 O dano previsível está limitado a 250,00 EUR por conta. As exclusões de responsabilidade supracitadas aplicam-se igualmente no que se refere à responsabilidade de funcionários, membros do pessoal, colaboradores, representantes e agentes delegados da InnoGames, em particular a favor dos accionistas, funcionários, representantes, órgãos e respectivos membros no que respeita à sua responsabilidade pessoal.

14.3 As disposições acima não implicam uma alteração no ónus da prova em detrimento do Utilizador.

14.4 A responsabilidade da InnoGames pelo serviço de consultoria limita-se aos casos em que a questão colocada se refira aos conteúdos oferecidos.

14.5 A InnoGames demarca-se expressamente dos conteúdos de todas as páginas Web que contenham referências directas ou indirectas (designadas por "ligações") a partir da oferta da InnoGames. A InnoGames não assume qualquer responsabilidade por tais conteúdos e páginas. Os fornecedores das páginas em causa são pessoalmente responsáveis pelos conteúdos dessas páginas.

15. Protecção dos dados

As informações relativas ao tipo, âmbito, local e finalidade de recolha, tratamento e utilização dos dados pessoais necessários ao contrato, bem como à execução de encomendas e ao envio da newsletter pela InnoGames, assim como o direito à informação do Utilizador e o direito à correcção, bloqueio e eliminação, podem ser encontradas nas Disposições relativas à protecção dos dados.

16. Escolha da legislação aplicável / Local de jurisdição

16.1 O presente contrato está sujeito às leis da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional (CISG) e com exclusão da resolução de conflitos de leis.

16.2 No caso de litígios com Utilizadores, aplicar-se-á o local de jurisdição oficial desde que os Utilizadores tenham um local de jurisdição geral na República Federal da Alemanha. No caso de litígios com Utilizadores que não tenham um local de jurisdição geral na República Federal da Alemanha, terá competência em primeira instância o Foro de Hamburgo. No caso de litígios resultantes de transacções comerciais legais com comerciantes, pessoas colectivas de direito público ou fundos de direito público, é acordada para todos os casos a competência do tribunal supracitado.