Condições Contratuais Gerais

Conteúdo

1. § 1 Validade das CCG, Alterações às CCG
2. § 2 Celebração de Contrato, Contrato de Licença Gratuito
3. § 3 Apps Móveis
4. § 4 Nome
5. § 5 Contas
6. § 6 Requisitos Técnicos
7. § 7 Âmbito dos Serviços
8. § 8 Contrato de Licença Premium
9. § 9 Direito de Cancelamento, Instruções de Cancelamento de Serviços Premium
10. § 10 Prazo Contratual e Cancelamento
11. § 11 Segurança, Batota
12. § 12 Deveres do Utilizador
13. § 13 Concessão de Direitos; Software de Apps Móveis
14. § 14 Acessibilidade
15. § 15 Garantia de Defeitos e Limitação da Responsabilidade
16. § 16 Proteção de Dados
17. § 17 Informação sobre Resolução de Disputas Online
18. § 18 Foro e Leis Aplicáveis

§ 1 Validade das CCG, Alterações às CCG

1. 1.1 A InnoGames GmbH, Friesenstraße 13, 20097 Hamburg ("InnoGames"), opera diversos jogos online ("Jogos") através, entre outros, de diversos domínios de topo e também de diversos subdomínios e apelidos desses domínios. Os jogos podem ser utilizados por si na condição de Utilizador ("Utilizador") através de aplicativos móveis ("Apps Móveis") ou através de um navegador.
   
   Os serviços prestados no contexto dos jogos, inclusive a exibição da página de perfil do Utilizador, a sua participação em fóruns, exibição de conteúdos gerados por Utilizadores, como textos, fotos, gráficos ou filmes e a disponibilização de sistemas de notícias no jogo ("Serviços") serão fornecidos exclusivamente tomando por base estas Condições Contratuais Gerais ("CCG"). Estas CCG serão publicadas para Apps Móveis durante o processamento do pedido do respetivo App e também nos sites dos jogos. Elas podem ser vistas nesses locais a qualquer momento e podem ser impressas. Complementarmente a estas CCG, aplicam-se – na medida em que estiverem disponíveis – as regras pertinentes e as instruções do jogo, que podem ser visualizadas no App transferido ou nos respetivos sites. Em caso de contradições entre estas CCG e as regras e instruções do jogo, as CCG prevalecerão. Para jogos individuais e variantes específicas de jogos, podem existir Condições de Utilização específicas. Quando for este o caso, o Utilizador será informado sobre esses termos de forma adequada antes da utilização da respetiva oferta.
2. 1.2 Através da aceitação das CCG, celebramos com o Utilizador um Contrato de Licença. Ao utilizar os jogos através de um navegador, o Utilizador reconhece as CCG para os nossos serviços ao assinalar a declaração "Aceito as Condições Contratuais Gerais" e ao clicar no botão de registo.
3. 1.3 Ao utilizar os jogos através de Apps Móveis, o Utilizador reconhece as CCG ao transferir o respetivo App Móvel. As Condições Contratuais Gerais do Utilizador não farão parte do contrato expressamente.
4. 1.4 Estamos autorizados a fazer alterações nas CCG e noutras condições que serão vigentes no futuro. Faremos tais alterações apenas por motivos relevantes, especialmente devido a novos desenvolvimentos técnicos, ampliação dos nossos serviços, alterações das leis ou da jurisprudência ou por outros motivos equivalentes. Caso o equilíbrio contratual entre nós e o Utilizador seja consideravelmente perturbado devido a eventuais alterações, a alteração será considerada inválida. Em todo o caso, as alterações necessitarão da permissão do Utilizador. O Utilizador concorda em receber informações sobre alterações das CCG ao iniciar sessão em cada plataforma de jogos, por meio de mensagens no jogo ou através do seu e-mail. Será considerado que o Utilizador concorda com as alterações da CCG caso não apresente uma oposição por escrito (por exemplo, através de e-mail ou fax) até 8 semanas depois da receção ("Prazo de Oposição"). Nestas circunstâncias, prestaremos especial atenção à comunicação sobre a alteração. Recomendaremos ao Utilizador que nos encaminhe a sua oposição por escrito ou por e-mail para fins de preservação de provas. Neste caso, recomenda-se que sejam incluídos na linha de assunto o nome do jogo e também o nome do Utilizador.
5. 1.5 Caso o Utilizador não apresente uma oposição dentro do Prazo de Oposição ou continue a usar os jogos apesar da notificação a comunicar as alterações, as CCG alteradas ou complementadas serão válidas para o Utilizador.

   Caso o Utilizador apresente uma oposição dentro do prazo, o Utilizador, assim como a InnoGames, terá o direito de revogar o Contrato de Licença ou o Contrato de Licença Premium de acordo com o § 10 destas CCG e, após o decurso de um eventual prazo de revogação, cancelar a sua conta. Quaisquer taxas eventualmente pagas previamente para um período após o término serão reembolsadas ao Utilizador de modo "pro rata" ou creditadas a outros jogos. Em notificações sobre alterações, a InnoGames destacará explicitamente as condições para apresentação de uma oposição e cancelamento, bem como o prazo e as consequências jurídicas, especialmente no caso de uma oposição não informada.

§ 2 Celebração de Contrato, Contrato de Licença Gratuito

1. 2.1 O Utilizador pode celebrar com a InnoGames um contrato sobre a utilização gratuita de jogos através de um navegador ou de Apps Móveis ("Contrato de Licença"). O Utilizador não tem direito a um Contrato de Licença nem à utilização dos serviços ou dos Serviços Premium. O Contrato de Licença pode ser revogado pela InnoGames e pelo Utilizador sem que os motivos sejam informados e os serviços podem ser interrompidos a qualquer momento sem que os motivos sejam informados.
2. 2.2 Os nossos jogos são destinados apenas a maiores de 16 anos. Pessoas de idade inferior não estão autorizadas a utilizar os nossos jogos.
3. 2.3 O Contrato de Licença sobre a utilização gratuita dos serviços através de um Navegador acontece por meio do acesso aos dados do formulário de registo preenchido e enviado pelo Utilizador, da ativação da conta pela InnoGames e da aceitação do Utilizador destas CCG de acordo com o § 1.2. O Contrato de Licença é gratuito.
4. 2.4 Além do Contrato de Licença gratuito descrito no item 2.3, a InnoGames oferece também serviços pagos ("Serviços Premium"). O Utilizador tem a opção de utilizar ou não esses Serviços Premium. Antes de utilizá-los, o Utilizador será claramente notificado sobre o seu custo e necessitará de confirmar expressamente que deseja utilizar esses serviços. Outras peculiaridades e informações sobre os Serviços Premium, especialmente sobre o término do contrato, a descrição dos respetivos Serviços Premium, o pagamento e as instruções para cancelamento, estão regulamentadas no item § 8 em "Contrato de Licença Premium".
5. 2.5 Os Contratos de Licença são celebrados com a parte contratante InnoGames GmbH, Friesenstraße, 13, 20097, Hamburg. Outras informações sobre a InnoGames, especialmente sobre os nossos dados para contacto (telefone, fax, e-mail), número de registo comercial e nome das pessoas com poderes de representação, podem ser encontradas no nosso site, na secção "Dados da Empresa".
6. 2.6 Em cada um dos jogos, o Utilizador tem a opção de utilizar os serviços dos nossos parceiros de cooperação. Nesses casos, será celebrado um contrato separado entre o Utilizador e o nosso parceiro de cooperação, estabelecendo as condições específicas que serão comunicadas ao Utilizador antes da celebração do contrato com o parceiro de cooperação.

§ 3 Apps Móveis

1. 3.1 Os jogos serão oferecidos como Apps Móveis gratuitamente para download por diversos fornecedores (por exemplo, App Store e Google ou Google Play Store) ("Lojas"). O Utilizador pode utilizar os jogos através de Apps Móveis, transferindo o respetivo App Móvel de uma Loja para o seu dispositivo final.
2. 3.2 O Contrato de Licença sobre a utilização gratuita dos Apps Móveis acontece por meio da transferência dos mesmos para o dispositivo final do Utilizador e pela sua aceitação destas CCG de acordo com o § 1.2.
3. 3.3 Por meio do Contrato de Licença descrito no item 3.2, o Utilizador pode adquirir os Serviços Premium para Apps Móveis nas respetivas Lojas (as chamadas compras no aplicativo). O Utilizador tem a opção de realizar ou não compras no aplicativo. O Utilizador será claramente notificado sobre o seu custo e necessitará de confirmar expressamente que deseja utilizar os serviços clicando no campo "Comprar".
4. 3.4 Em relação à utilização de Serviços Premium pagos, são aplicáveis estas CCG adicionalmente às Condições de Utilização. Outras peculiaridades e informações sobre os Serviços Premium, especialmente sobre o término do contrato, a descrição dos respetivos Serviços Premium, o pagamento e as instruções para cancelamento, estão regulamentadas no item § 8 em "Contrato de Licença Premium".
5. 3.5 O contrato sobre a utilização gratuita de um App Móvel ou a utilização cobrada dos Serviços Premium é celebrado com a parte contratante InnoGames GmbH, Friesenstraße, 13, 20097, Hamburg, e não com nenhuma das Lojas. Apenas a InnoGames, e não as Lojas, é responsável pelos Apps Móveis e respetivos conteúdos. Em caso de reclamações, solicitações ou dúvidas sobre os Apps Móveis, contacte a InnoGames. Outras informações sobre a InnoGames, especialmente sobre os dados para contacto (telefone, fax, e-mail), número de registo comercial e nome das pessoas com poderes de representação, podem ser encontradas no nosso site, na secção "Dados da Empresa".
6. 3.6 O Utilizador confirma que não utilizará o App Móvel de nenhuma forma que esteja em conflito ou viole as Condições de Utilização, o Contrato de Licença ou outros contratos entre o Utilizador e a Loja.
7. 3.7 As respetivas Lojas não são responsáveis pela implementação, manutenção e suporte em relação ao App Móvel.
8. 3.8 Todas as reivindicações do Utilizador em relação aos Serviços Premium pagos, especialmente, mas não exclusivamente, relacionadas com a garantia ou violação de direitos contratuais, não devem ser apresentadas contra a Loja, e sim contra a InnoGames, enquanto parte contratante. São aplicáveis as determinações destas CCG. As regulamentações relacionadas com a garantia e a extensão da nossa responsabilidade encontram-se no item § 15 destas CCG.
9. 3.9 Caso o App Móvel e/ou o Contrato de Licença com o Utilizador viole direitos de terceiros, apenas a InnoGames, e não a Loja através da qual o App Móvel foi transferido, será responsável pela defesa e reconciliação em relação a direitos de autor.
10. 3.10 Nos Apps Móveis que podem ser transferidos nas Lojas deve-se observar a seguinte limitação:
    Não é permitido transferir os Apps Móveis caso o Utilizador esteja num país sujeito a um embargo do governo dos EUA ou que tenha sido classificado pelo governo dos EUA como um dos países que apoiam o terrorismo. Ao transferir Apps Móveis das Lojas, o Utilizador declara e garante que
    • não está num país sujeito a um embargo do governo dos EUA ou num país que tenha sido classificado pelo governo dos EUA como um "apoiante do terrorismo"; e
    • que o Utilizador não está pessoalmente em nenhuma lista de "pessoas proibidas ou restringidas” (prohibited or restricted parties) do governo dos EUA.
11. 3.11 As Lojas nas quais os Apps Móveis podem ser obtidos são terceiros em relação ao contrato entre o Utilizador e a InnoGames e, como terceiros favorecidos, têm o direito de fazer valer este contrato perante o Utilizador.

§ 4 Nome

1. 4.1 O Utilizador deve escolher um nome de jogador como pseudónimo para a sua participação nos jogos ("Nome de Utilizador"). O Utilizador não tem direito de propriedade face ao seu Nome de Utilizador.
2. 4.2 Estamos autorizados a alterar ou excluir o Nome de Utilizador escolhido pelo Utilizador quer por motivos técnicos, quer por motivos éticos ou legais, sem que para isso seja necessária a permissão do Utilizador.

§ 5 Contas

1. 5.1 Com o Contrato de Licença, o Utilizador receberá uma conta de Utilizador ("Conta"). Nesta Conta, o Utilizador pode alterar os seus dados e administrar os jogos.
2. 5.2 Uma conta pode ser criada quer no portal de jogos da InnoGames quer no site do jogo ou através do App Móvel transferido para o seu dispositivo final.
3. 5.3 Uma conta não pode ser transferida sem a autorização expressa da InnoGames, seja paga ou gratuita.
4. 5.4 Cada Utilizador pode ter apenas uma conta por mundo de jogo (uma secção de um jogo). O Utilizador pode iniciar sessão na sua conta quer nos Apps transferidos por ele, quer nos respetivos sites dos jogos. É proibido que o Utilizador tenha diversas contas ("Contas Múltiplas") dentro de um mundo de jogo (independentemente de se tratar de um App Móvel ou do site do jogo) e isto pode ser punido com a suspensão imediata ou com um cancelamento extraordinário do Contrato de Licença. Quaisquer reivindicações do Utilizador estarão excluídas neste caso.
5. 5.5 O Utilizador compromete-se a manter sigilo sobre os seus dados de início de sessão, palavras-passe e dados de acesso (no todo "Dados de Acesso") da sua conta e a informar a InnoGames imediatamente caso descubra ou suspeite que terceiros não autorizados tenham tomado conhecimento dos seus Dados de Acesso. Neste caso, o Utilizador deverá alterar os seus dados ou permitir que a InnoGames os altere. A InnoGames terá ainda neste caso o direito de suspender o acesso do Utilizador temporariamente. O Utilizador voltará a ter direito de utilizar os jogos assim que acabar a suspeita de uso indevido dos Dados de Acesso pelo Utilizador ou por terceiros conforme a nossa avaliação.
6. 5.6 Caso um terceiro utilize a Conta do Utilizador depois de ter obtido os seus Dados de Acesso por sua culpa, o Utilizador será tratado como se ele próprio tivesse agido sozinho.
7. 5.7 É proibido utilizar a Conta de outro Utilizador a menos que as regras do jogo permitam isso explicitamente (por exemplo, "Substituição de Férias").
8. 5.8 Caso suspeitemos que terceiros tomaram conhecimento dos Dados de Acesso do Utilizador, temos o direito, mas não a obrigação, de alterar sem aviso prévio os Dados de Acesso ou suspender a Conta. Neste caso, informaremos o Utilizador imediatamente sobre isso e pediremos que o Utilizador proporcione novos Dados de Acesso dentro de um prazo razoável. São proibidas outras reivindicações do Utilizador em consequência da suspensão temporária da sua Conta ou alteração dos Dados de Acesso.
9. 5.9 As contas inativas podem ser excluídas pela InnoGames conforme as respetivas regras do jogo. Neste caso, o Contrato de Licença será imediatamente terminado.

§ 6 Requisitos Técnicos

1. A utilização dos jogos só é possível através da instalação local do software no seu computador, tablet, smartphone ou outro dispositivo (Dispositivo Final") e através de uma ligação à Internet. Isto inclui um navegador de Internet, uma ligação à Internet, um sistema operativo, diversos plug-ins, por exemplo, Java ou Flash, e eventualmente, clientes para a utilização do jogo. Os custos deste software e da sua utilização, bem como os custos com a ligação à Internet, são da responsabilidade do Utilizador. Cabe ao Utilizador manter o dispositivo em condições que possibilitem a utilização dos jogos. Não prestamos nenhum suporte nesse sentido.

§ 7 Âmbito dos Serviços

1. 7.1 Colocamos os jogos e outras ofertas de serviço à disposição dentro do limite das nossas possibilidades técnicas e operacionais. Os serviços dos jogos estão abertos aos Utilizadores que tenham um Contrato de Licença e, consequentemente, uma Conta.
2. 7.2 Todos os jogos, serviços, Serviços Premium, itens ou valores monetários oferecidos pela InnoGames são processados e atualizados conforme a nossa avaliação para manter a sua atratividade para o maior círculo possível de Utilizadores. Para a participação de todos os Utilizadores no jogo é exigido que todos os Utilizadores utilizem a mesma versão de um jogo, serviços, Serviços Premium, itens ou valores monetários. Desta forma, o Utilizador só pode fazer uso do respetivo jogo, serviço, Serviço Premium, item ou valores monetários através das respetivas versões atuais.
3. 7.3 A InnoGames reserva-se o direito de interromper a operação dos jogos ou parte deles sem informar os motivos para tal.
4. 7.4 A InnoGames reserva-se expressamente o direito, em caso de problemas técnicos ou por motivo de transtornos da oferta devido à intervenção de terceiros ou eventos semelhantes de ofertas defeituosas ao Utilizador (por exemplo, erro na determinação do preço de pontos premium), de contestar o contrato, contanto que um contrato tenha efetivamente sido celebrado, exigir a devolução dos serviços concedidos ao Utilizador, se necessário mediante a devolução do valor pago pelo Utilizador, especialmente em relação a pontos premium concedidos. O Utilizador tem os mesmos direitos em relação a isso.

§ 8 Contrato de Licença Premium

1. 8.1 O contrato em relação a Serviços Premium ("Contrato de Licença Premium") é celebrado, quer para jogos de navegador quer para Apps Móveis, quando o Utilizador opta pelos Serviços Premium clicando no botão "Comprar agora" ou similar e recebe uma mensagem de confirmação do pedido no jogo ou por e-mail.
2. 8.2 Os Serviços Premium abrangem especialmente, mas não exclusivamente, a disponibilização de valores monetários virtuais (por exemplo, pontos premium ou ouro) ou a utilização de vantagens no jogo na forma de bens virtuais ("Itens").
3. 8.3 Os conteúdos, funções e condições dos Serviços Premium no momento do pedido serão transmitidos ao Utilizador da forma como se encontram nos sites e Apps Móveis da InnoGames, bem como da forma representada no cesto de itens e da respetiva confirmação do pedido.
4. 8.4 Regra geral, o Utilizador pode utilizar os itens durante um período de tempo determinado. O Utilizador também pode perder itens ao longo do jogo, por exemplo, se forem destruídos dentro do contexto do jogo ou se forem roubados por outros Utilizadores.
5. 8.5 Os Serviços Premium podem ser adquiridos apenas através de compras separadas. O Utilizador não tem nenhuma obrigação recorrente ou duradoura de adquirir Serviços Premium.
6. 8.6 Em relação à utilização dos jogos através de navegador, são válidos os preços no momento do pedido, conforme representados nos cestos de itens correspondentes e informados na confirmação de cada pedido. Os preços incluem os possíveis impostos sobre vendas incidentes por lei.
7. 8.7 Em parte, as taxas e custos dos diversos fornecedores de pagamentos não estão incluídas no preço. Se existirem outros custos do fornecedor de pagamentos selecionado pelo Utilizador, o Utilizador será notificado sobre os mesmos expressamente. O Utilizador pode alterar o fornecedor de pagamentos nos jogos de navegador antes de concluir o procedimento de pagamento. Não temos nenhuma influência sobre as taxas e custos cobrados pelo fornecedor de pagamentos. Apenas os fornecedores de pagamentos podem fornecer informações sobre as suas taxas e custos.
8. 8.8 Em relação aos Apps Móveis, são válidos os preços indicados pelas respetivas Lojas (por exemplo, App Store ou Google Play Store) e informados na confirmação dos respetivos pedidos. Os preços incluem os possíveis impostos sobre vendas incidentes por lei. Os pagamentos para Apps Móveis serão feitos através das respetivas Lojas. Nestes casos, serão válidas as condições de utilização e pagamento das Lojas em complementação a estas CCG. Em caso de contradição entre as CCG das Lojas e estas CCG, as condições de utilização e pagamento das Lojas têm a preferência.
9. 8.9 Sempre que forem simulados valores monetários dentro dos jogos, por exemplo, pontos premium, tais valores referir-se-ão a Serviços Premium e não a dinheiro real. Uma reconversão dos Serviços Premium (entre outros valores monetários) em dinheiro real só será possível se a operação da totalidade dos nossos sites e Apps Móveis for cancelada por longa duração. Neste caso, o valor pago pelo Utilizador será restituído, contanto que o mesmo não tenha sido utilizado para a ativação de Serviços Premium ou itens.
10. 8.10 As taxas por serviços devem ser pagas previamente para a aquisição de um Serviço Premium.
11. 8.11 O Utilizador não tem nenhum direito a determinados métodos de pagamento.
12. 8.12 O Utilizador é responsável perante a InnoGames por estornos ou reintegrações de cobrança, por exemplo, por falta de fundos suficientes. O Utilizador arcará com os custos geralmente existentes (por exemplo, taxas do fornecedor de pagamentos) e as taxas de processamento no valor de 4,00 euros. Estamos autorizados a retirar da sua conta este valor juntamente com o pagamento original. O Utilizador tem o direito de comprovar que nenhum dano ocorreu ou que os danos não foram no valor exigido.
13. 8.13 Em caso de atraso no pagamento, a InnoGames terá o direito de interromper os seus serviços e bloquear a Conta do Utilizador, independentemente da continuidade da obrigação de pagamento do Utilizador. Durante este período não haverá obrigação do Utilizador de pagamento por serviços. No entanto, a InnoGames tem o direito de cobrar uma taxa de processamento no valor de 3,00 euros pela revogação da suspensão em caso de pagamento integral do pagamento em atraso. O Utilizador tem a possibilidade de comprovar que nenhum dano ocorreu ou que os danos foram num valor inferior ao exigido. Além disso, a InnoGames tem, em qualquer caso, o direito de cobrar os impostos por atraso previstos por lei no valor de 5% acima da taxa de juros básica aplicável.
14. 8.14 Por ocasião de ajustes ou atualizações dos jogos conforme os itens § 7.2 e § 7.3 destas condições de utilização, a InnoGames irá oferecer, alterar ou interromper novos Serviços Premium, itens ou valores monetários para futuras participações nos jogos. Em caso de tal alteração ou ajuste, a InnoGames compromete-se a oferecer ao Utilizador a possibilidade de aplicar ou utilizar Serviços Premium, itens ou valores monetários adquiridos mediante pagamento dentro de um prazo previamente informado. Alternativamente, podemos dar ao Utilizador a possibilidade de reconverter Serviços Premium, itens ou valores monetários adquiridos mediante pagamento, num crédito que pode ser utilizado de outra forma. No caso de um ajuste de um determinado jogo, o Utilizador tem o direito de utilizar os respetivos Serviços Premium, itens ou valores monetários adquiridos mediante pagamento até o efetivo ajuste ou reconvertê-los para créditos que podem ser utilizados noutro jogo. Outras reivindicações do Utilizador não são permitidas.
15. 8.15 A InnoGames tem o direito de alterar os preços por esses Serviços Premium conforme o seu livre julgamento.

§ 9 Direito de Cancelamento, Instruções de Cancelamento de Serviços Premium

1. Em caso de cancelamento por e-mail, para um processamento mais rápido, especifique na linha de assunto o seu Nome de Utilizador e o nome do jogo.
2. Instruções para o Cancelamento
3. Direito de Cancelamento
4. O Utilizador tem o direito de cancelar este contrato no prazo de catorze dias sem necessidade de informar os motivos.
5. O prazo para o cancelamento é de catorze dias a partir do dia da celebração do contrato.
6. Para exercer o seu direito de cancelamento, o Utilizador deve informar a InnoGames (InnoGames GmbH, Friesenstrasse 13, 20097 Hamburg; Tel: +49 40 7889335-0, Fax: +49 40 7889335-200; e-mail: info@innogames.com ) através de uma notificação clara (por exemplo, em carta enviada pelo correio, fax ou e-mail) sobre a sua decisão de cancelar este contrato. Para isso, o Utilizador pode usar este modelo de formulário de cancelamento, que no entanto não é obrigatório.
7. Para conservar o direito de cancelamento, basta que o Utilizador envie a comunicação, exercendo o seu direito de cancelamento antes do término do prazo de cancelamento.
8. Consequências do Cancelamento
9. Se o Utilizador cancelar este contrato, a InnoGames deverá reembolsar ao Utilizador todos os pagamentos que recebeu do Utilizador, inclusive os custos de envio (exceto os custos adicionais que possam resultar de outras formas de envio que não a entrega padrão mais em conta oferecida por nós) imediatamente e dentro de no máximo catorze dias após o dia em que foi entregue a comunicação sobre o cancelamento deste contrato. Para este reembolso, utilizaremos o mesmo método de pagamento que o Utilizador utilizou na sua transação original, a menos que isso tenha sido expressamente acordado de modo diferente; em nenhum caso haverá cobranças ao Utilizador por ocasião deste reembolso.
10. Fim das Instruções para o Cancelamento
11. Aviso especial sobre a exclusão antecipada do direito de cancelamento:
12. O seu direito de cancelamento deixa de existir antecipadamente se antes do término do prazo de cancelamento o contrato começar a ser cumprido, o que ocorre quando o Utilizador manifesta a sua autorização expressa e afirma ter conhecimento de que por consequência disso ocorre o início do cumprimento do contrato e a perda do seu direito de cancelamento.
13. Aviso especial sobre o texto do contrato:
14. Confirmamos a celebração do contrato com o Utilizador por e-mail através do envio de uma fatura e ao guardar o texto do contrato.

§ 10 Prazo Contratual e Cancelamento

1. 10.1 O Contrato de Licença e/ou o Contrato de Licença Premium entre o Utilizador e a InnoGames são celebrados por tempo indeterminado, contanto que não seja determinado algo diferente pela InnoGames na oferta concreta. Podem ser aplicáveis determinações diferentes para a disponibilização de Serviços Premium.
2. 10.2 Caso não seja acordado um prazo específico para o Contrato de Licença, este poderá ser revogado a qualquer momento sem que para isso seja necessário informar os motivos.
3. 10.3 O Contrato Premium pode ser revogado de modo simples quer pela InnoGames quer pelo Utilizador dentro de um prazo de três (3) meses. Para a revogação simples não é necessário informar os motivos.
4. 10.4 Permanece inviolável pela presente regulamentação quer o direito da InnoGames quer o do Utilizador de revogar a qualquer momento o Contrato de Licença ou o Contrato de Licença Premium por motivos importantes.
5. 10.5 A InnoGames tem o direito de revogar o Contrato de Licença ou o Contrato de Licença Premium em especial, mas não exclusivamente, por motivos importantes caso
• o Utilizador atrase o pagamento de taxas com um valor de no mínimo 1,99 euros, apesar de notificação sobre a falta de pagamento;
• o Utilizador não faça com que se torne positivo o saldo da sua conta, que esteja negativa conforme o item 8.12, apesar de um pedido da InnoGames com estipulação de prazo para pagamento.
• o Utilizador viole dolosamente as regras do jogo, leis ou estas CCG, apesar de ter recebido advertência;
• o Utilizador cometa delitos ou
• exista uma infração contra os itens § 11 ou § 12.3 que não seja eliminada apesar de uma solicitação após o decurso do prazo determinado para isso ou se o comportamento se repetir apesar da advertência.
6. 10.6 Quando não estiver prevista a possibilidade de cancelamento no jogo (por exemplo, função de exclusão), o cancelamento deverá ocorrer por escrito (carta, fax, e-mail). É necessário informar os motivos do cancelamento no caso de um cancelamento extraordinário.
7. 10.7 Por motivos técnicos, a exclusão definitiva da Conta e do seu Nome de Utilizador ocorre com um atraso de alguns dias.
8. 10.8 No caso de um cancelamento ordinário do Utilizador ou da InnoGames por um motivo importante, o Utilizador não pode solicitar um reembolso de quaisquer pagamentos feitos depois que tal cancelamento se torne válido. Até que o cancelamento se torne válido, o Utilizador tem a possibilidade de utilizar e consumir os pontos premium ou itens adquiridos. Depois disso, o Utilizador não tem nenhum direito de reembolso contra a InnoGames, especialmente no que se refere a Serviços Premium não utilizados. Então também não haverá mais nenhum direito a ser reivindicado em relação aos Serviços Premium. Além disso, a InnoGames pode exigir os valores relacionados com todos os pagamentos que o Utilizador ainda deveria fazer (especialmente para Serviços Premium já encomendados). Permanece inviolável o seu direito de comprovar que não existiu nenhum dano ou apenas um dano de valor irrisório.

§ 11 Segurança, Batota

1. 11.1 O Utilizador não tem o direito de utilizar mecanismos, software, programas ou outras rotinas que possam interferir nos nossos sistemas. O Utilizador não pode adotar nenhuma medida que possa levar a uma sobrecarga exagerada dos sistemas. Não é permitida a utilização de um software especial, especialmente para armazenamento sistemático ou automático dos jogos ou de funções individuais no jogo (bots, macros) para reprodução ou avaliação dos jogos.
2. 11.2 É proibido fazer uso de falhas ou erros na programação dos jogos e no andamento dos jogos que possam representar uma vantagem para o Utilizador para finalidades próprias ou de terceiros. Caso o Utilizador encontre falhas, deverá comunicá-las prontamente à InnoGames. Se o Utilizador tiver beneficiado disso, deverá reembolsar a InnoGames. Se as falhas ou erros foram intencionalmente explorados ou publicados na Internet ou através de dispositivos móveis, isso poderá acarretar o cancelamento do Contrato de Licença e a exclusão da Conta.
3. 11.3 É proibido utilizar um software que possibilite a mineração de dados ou recolha, de outra forma, informações relacionadas com os jogos.
4. 11.4 É proibido utilizar itens fora dos jogos, vendê-los, comprá-los ou trocá-los por dinheiro real.

§ 12 Deveres do Utilizador

1. 12.1 O Utilizador é responsável pela integralidade e veracidade das informações fornecidas à InnoGames no registo e em relação à utilização de Serviços Premium. O Utilizador compromete-se a informar-nos imediatamente sobre alterações dos dados e, mediante solicitação, a confirmar os dados.
2. 12.2 O Utilizador compromete-se a seguir as regulamentações destas CCG, observar as instruções dos jogos e cumprir as determinações da InnoGames e dos seus colaboradores, agentes e assistentes. Isto inclui as instruções dos administradores e moderadores (gestores de comunidade, apoiantes) nos fóruns do jogo.
3. 12.3 O Utilizador evitará qualquer atitude que prejudique ou ameace a operação e funcionalidade dos jogos e a colaboração bem-sucedida com outros Utilizadores. É expressamente proibido que o Utilizador:
• escolha um Nome de Utilizador que infrinja direitos de terceiros (especialmente direitos de autor, direitos de pessoas, direitos de marcas, direitos comerciais, etc.) ou que seja contra os bons costumes, por exemplo, que ofenda os sentimentos religiosos de terceiros, que seja racista ou discriminatório. A InnoGames afasta-se expressamente de tais comportamentos.
• escolha um e-mail ou endereço na Internet como Nome de Utilizador,
• pratique roubo de identidade,
• utilize, empregue ou publique conteúdos importunos, ameaçadores, ofensivos ou difamatórios, publique ou associe o material correspondente ao site de um terceiro, independentemente de o conteúdo se referir ou não a outro Utilizador, aos nossos colaboradores ou outras pessoas ou empresas,
• utilize, empregue ou publique conteúdos discriminatórios (por exemplo, discursos de ódio a grupos de pessoas, especialmente por motivo de raça, origem étnica, religião, deficiência, género, idade, condição de veterano ou orientação sexual), políticos, imorais, pornográficos, antiéticos, ofensivos, violentos, sexistas, de extrema direita ou extrema esquerda ou contra as leis, especialmente leis de proteção a jovens e o Tratado Internacional de Proteção de Menores nos Meios de Comunicação Social; utilize, empregue, publique ou associe o material correspondente ao site de um terceiro ou anuncie, ofereça ou venda produtos que infrinjam as leis, especialmente leis de proteção a jovens.
• viole as leis aplicáveis ou provoque violações às leis ou associe assuntos correspondentes,
• publique, duplique, torne acessível ao público ou divulgue conteúdos protegidos, especialmente violações contra o direito de patentes comerciais (por exemplo, direitos de autor, de marcas, patentes, design registado ou design industrial), anuncie, ofereça ou venda produtos ou serviços,
• pratique ou incentive atos anticoncorrência, inclusive publicidade progressiva para consumidores (como sistemas de corrente, bola de neve ou pirâmide),
• solicite dados pessoais de outros Utilizadores para fins comerciais ou contrários às leis ou solicite Dados de Acesso de outros Utilizadores,
• promova atividades comerciais e/ou vendas de terceiros ou anuncie (também por meio de links), por exemplo, anúncios, jogos de azar, concursos, sorteios, trocas ou sistemas de bola de neve,
• duplique o retrato de outra pessoa ou o torne público sem a permissão por escrito da pessoa envolvida,
• publique dados pessoais e dados confidenciais sem ter o direito de fazer isso,
• use os serviços para finalidades comerciais,
• publique ou divulgue conteúdos que provoquem danos a redes, servidores ou outros componentes de infraestrutura, que perturbem o seu funcionamento, ou acedam aos mesmos (por exemplo, propagação de worms, cavalos de troia, vírus, spyware, phishing de palavras-passe, etc.).
4. 12.4 O fornecimento intencional de informações incorretas, a utilização ou o emprego de conteúdos não permitidos ou violações contra os itens § 11 e § 12.3 ou a utilização indevida de dados dão à InnoGames o direito de um cancelamento sem notificação prévia. Além disso, a InnoGames reserva-se o direito de tomar outras medidas legais.
5. 12.5 A InnoGames tem o direito de excluir conteúdos gerados pelo Utilizador. Isto aplica-se especialmente a conteúdos que violem estas CCG.

§ 13 Concessão de Direitos; Software de Apps Móveis

1. 13.1 Os Apps Móveis e jogos exigem a instalação de um software no seu dispositivo final ("Software de App Móvel"). O Utilizador tem conhecimento de que a InnoGames e, se necessário, os nossos concessores de licenças, têm direitos sobre o Software de App Móvel. A InnoGames disponibiliza ao Utilizador este Software de App Móvel e possibilita-lhe direitos de utilização simples para uso privado no seu dispositivo final. Além disso, o Software de App Móvel não pode ser duplicado ou disponibilizado para acesso público através da Internet ou de uma rede ou armazenado em portadores de dados. Eles não podem ser empregues ou utilizados comercialmente. Além disso, estão proibidos o seu processamento, descompilação, desestruturação e reversão da engenharia. Também é proibida a instigação de terceiros ou a assistência para tais atos. A InnoGames pode revogar os direitos concedidos a qualquer momento e sem informar os motivos. Neste caso, o Utilizador compromete-se a excluir o Software de App Móvel do seu dispositivo final. A autorização de utilização dos direitos concedidos encerra-se o mais tardar com a expiração do seu Contrato de Licença.
2. 13.2 Em relação ao App Móvel, são válidas complementarmente ao item § 13.1 destas CCG as condições de utilização das Lojas e as concessões de direito nelas reguladas. A InnoGames concede ao Utilizador o direito de utilização simples dos Apps Móveis transferidos ou do Software de App Móvel para utilização privada em qualquer dispositivo final que o Utilizador possua e controle.
3. 13.3 Se o Utilizador tornar acessível no contexto dos jogos ou nos fóruns da InnoGames informações através de textos, fotos, gráficos, vídeos, links, músicas, etc. ("Conteúdos"), o Utilizador estará a conceder gratuitamente à InnoGames o direito simples, sem limitação espacial de duplicação e disponibilização pública em relação aos jogos e nos fóruns. O Utilizador é o responsável por essas informações. Não temos controlo sobre isso e não nos apropriaremos desses conteúdos. Não será feita uma verificação pela InnoGames. Caso tomemos conhecimento de Conteúdos contrários às leis ou conteúdos conforme o item § 12.3, eles serão removidos imediatamente.
4. 13.4 O Utilizador isenta a InnoGames de todas as reivindicações, inclusive indemnização por danos, que outros Utilizadores ou terceiros instaurem contra a InnoGames devido a uma violação dos seus direitos através do comportamento do Utilizador e/ou através dos conteúdos ou dados publicados pelo Utilizador. O Utilizador compensará a InnoGames pelos custos razoáveis incorridos, especialmente os custos que a InnoGames possa vir a incorrer para honorários advocatícios. Todos os outros direitos e reivindicações de indemnização por danos da InnoGames permanecem invioláveis. As obrigações mencionadas acima não se aplicam ao Utilizador caso ele não seja o responsável pela infração em questão. Caso o direito de terceiros seja infringido pelos conteúdos do Utilizador, o Utilizador fornecerá à InnoGames, a exclusivo critério desta, a possibilidade de obtenção do direito de utilização dos conteúdos ou de criação dos conteúdos que não estejam protegidos por direitos. Caso o direito de terceiros seja infringido pela utilização dos serviços pelo Utilizador, o Utilizador deverá interromper imediatamente a utilização contrária ao contrato e/ou contrária às leis mediante solicitação da InnoGames.

§ 14 Acessibilidade

1. Garantimos uma média anual de 98% de acessibilidade aos jogos. Estão excluídas desta estimativa os tempos de manutenção regular dos jogos, que só é possível no modo offline, e tempos em que os jogos não possam ser acedidos por motivos de força maior, manipulação externa ou outros problemas que não estejam dentro da nossa área de influência ou dos nossos representantes. Não nos responsabilizamos pela impossibilidade de acesso aos jogos na medida em que haja intenção ou negligência crassa ou devido a violação à vida, ao corpo ou à saúde.

§ 15 Garantia de Defeitos e Limitação da Responsabilidade

1. 15.1 Com o Contrato de Licença, o Utilizador receberá a possibilidade de usar os jogos nas suas respetivas versões atuais. O Utilizador tem conhecimento de que os jogos oferecidos pela InnoGames, assim como qualquer software, nunca é inteiramente livre de erros.
2. 15.2 As falhas descobertas pelo Utilizador devem ser imediatamente informadas. O Utilizador deve documentar as falhas para criação de evidências e encaminhá-las à InnoGames por escrito (por exemplo, por fax, carta ou e-mail). Antes de enviar a sua notificação de um possível erro, o Utilizador deve ler todas as páginas de ajuda, perguntas frequentes e possíveis comunicações nos fóruns.
3. 15.3 Estão excluídas da garantia falhas que se devam a influências externas, erros de operação do Utilizador ou motivos de força maior.
4. 15.4 O Utilizador compromete-se, na medida do possível, a colaborar na remoção de falhas dos jogos.
5. 15.5 A princípio, a InnoGames está isenta de qualquer responsabilidade, que só pode existir nos termos das regulamentações a seguir.
6. A InnoGames é responsável por pedidos de indemnização e restituição de despesas desnecessárias ("Indemnização por Danos") devido a infração contratual ou obrigações extracontratuais apenas nos casos:
• de intenção ou negligência crassa,
• de violação culposa ou dolosa à vida, ao corpo ou à saúde,
• de violação culposa ou dolosa de obrigações contratuais importantes,
• devido à aceitação de uma garantia de qualidade,
• com base na responsabilidade obrigatória conforme a Lei de Responsabilidade por Produtos e dentro do escopo do item § 44a da Lei de Telecomunicações ou
• por motivo de outra responsabilidade obrigatória.
7. A Indemnização por Danos por infrações de obrigações contratuais importantes é restrita a danos típicos e previstos para contratos, contanto que não exista negligência crassa ou violação à vida, ao corpo ou à saúde, ou a aceitação de uma garantia de qualidade ou garantia de produto.
8. 15.6 As limitações de responsabilidade do item § 15.5 também são válidas no que se refere à responsabilidade pessoal dos nossos colaboradores, acionistas, representantes, órgãos e respetivos membros, gestores de comunidade, moderadores, apoiantes e assistentes.
9. 15.7 As disposições acima não implicam a inversão do ónus da prova em detrimento do Utilizador.
10. 15.8 A InnoGames afasta-se expressamente dos Conteúdos de todas as páginas que estejam direta ou indiretamente associados (os chamados "Links") à nossa oferta de produtos. Não assumimos qualquer responsabilidade por esses conteúdos e páginas. Os responsáveis pelo conteúdo dessas páginas são os próprios proprietários das respetivas páginas.

§ 16 Proteção de Dados

1. As informações sobre o tipo, âmbito, local e finalidade de pesquisa, processamento e utilização dos dados pessoais para o contrato e para a execução de pedidos e envio do boletim informativo pela InnoGames, bem como o direito do Utilizador à informação e o direito de correção, bloqueio e exclusão, podem ser encontrados nas disposições de proteção de dados.

§ 17 Informação sobre Resolução de Disputas Online

1. 17.1 Para suporte de jogo ou outro assunto relacionado com o jogo, por favor, contacta o: Suporte.
2. 17.2 A Comissão Europeia abriu a sua nova plataforma de resolução de disputas online (ODR) como forma alternativa de resolver disputas entre consumidores e mercadores online. Vá a: http://ec.europa.eu/consumers/odr. Poderá contactar-nos via ODR. Habitualmente, nós entraremos em contacto consigo directamente, uma vez que não somos obrigados a participar no processo de resolução de disputas perante uma entidade de arbitragem de disputas de consumidor.

§ 18 Foro e Leis Aplicáveis

1. 18.1 Este contrato está sujeito às leis da República Federal da Alemanha, excluindo-se a Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional (CISG) e as disposições legais conflituantes.
2. 18.2 Para disputas com o Utilizador, será aplicável o foro de justiça oficial, contanto que o Utilizador tenha um foro jurídico comum na República Federal da Alemanha. Para disputas resultantes de transações comerciais legais com vendedores, pessoas jurídicas do direito público ou fundos do direito público, será aplicável para todos os casos a competência exclusiva do tribunal de Hamburgo.

Última atualização: 23 de maio de 2018
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